Não existe um selo de garantia oficial, pelo menos ainda não, para a adequação de empresas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. A LGPD não prevê a criação de um selo ou certificado específico para a conformidade com a lei.
No website da própria Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) há uma nota de esclarecimento sobre esse tipo de prática:
A ANPD esclarece que atualmente não credencia ou reconhece entidades ou empresas para a emissão de selos que possam atestar a adequação à LGPD, e tampouco para a homologação de softwares ou aplicativos em conformidade com a lei.
Desta forma, para fins de cumprimento da LGPD, também não há exigência legal de selos de conformidade à LGPD ou de homologações de software ou aplicativos. Tais instrumentos, se oferecidos por entidades privadas, não constituem garantia oficial de conformidade à legislação de proteção de dados pessoais.
No entanto, algumas empresas e organizações independentes estão criando seus próprios selos ou certificações para indicar que atendem aos requisitos da LGPD. Esses selos ou certificações são emitidos por terceiros, como consultorias especializadas ou associações empresariais, e podem ser úteis para ajudar as empresas a demonstrar sua conformidade com a LGPD para clientes, fornecedores e outros parceiros de negócios. Porém é preciso verificar a reputação e credibilidade da empresa emissora do selo ou certificado antes de utilizá-lo como forma de comprovar a adequação à LGPD.
É importante ressaltar que o fato de uma empresa possuir um selo ou certificação não significa que ela esteja completamente em conformidade com a LGPD, pois a adequação à lei envolve uma série de processos e medidas técnicas, organizacionais e legais específicas que devem ser implementadas. É fundamental que as empresas entendam e cumpram os requisitos da LGPD, independentemente da existência ou não de um selo ou certificado de conformidade.