Art. 5º
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Por óbvio, é possível entender que tratamento é tudo o que é possível ser feito com nossos dados.
Qualquer ação que realize a coleta, é o início do tratamento de dados, e em teoria, a exclusão desses dados pessoais é o fim do túnel do relacionamento.
No entanto, o que podemos fazer quando o tratamento dos dados envolve risco, ou seja, quando nossos dados pessoais são utilizados para compor relatórios onde nós sejamos perfilados?
Já existem alguns estudos, onde o racismo algorítmico e o perfilamento automático devem possuir um alto grau de transparência.
Em suma, como os nossos dados financeiros são utilizados para compor um score de risco para os bancos?
Como os nossos dados médicos e o perfil de saúde são usados para que as operadoras de seguro consigam ranquear o nosso plano de saúde?
As decisões automatizadas ainda não possuem um nível claro, ou seja, uma transparência necessária, para que todo cidadão consiga entender como seus dados são manipulados.
Somente a partir desse 'estado da arte' e com a transparência de dados será possível estabelecer a verdadeira cidadania digital.
A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira tem se esforçado no sentido de melhorar o entendimento da população.
Garantir o consentimento ou não do uso dessa nova moeda digital que são os nossos dados, faz parte desse enorme esforço. E é nesse ponto que nós cidadãos brasileiros podemos ajudar para que essa lei 'pegue' de verdade.
Quando estiver em dúvida sobre o uso de seus dados pessoais, tenha a certeza de que é seu direito questionar a forma como determinado resultado foi posto em conclusão.
Se o seguro do seu carro lhe disser que você possui alto índice de risco questione como esse resultado foi adquirido, o uso de um algoritmo não pode ser o senhor da verdade.
Entender esse cruzamento de dados permitirá que no futuro as nossas ações tenham um direcionamento para perfilar com melhores resultados o nosso eu digital.
Questione, entenda e exija os seus direitos.
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